Segunda, 09 de Maio de 2016 - 16:56
Foto: Carlos Humberto/ SCO/ STF
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber arquivou nesta segunda-feira (9) um recurso impetrado para barrar a decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou as sessões da Câmara que autorizaram a abertura do processo de impeachment contra Dilma Rousseff. De acordo com o site da Veja, a ministra argumenta que o autor do mandado de segurança, um advogado de Santa Catarina, não é parte legítima para questionar um ato da direção da Câmara. "A legitimidade ativa para impugnação de atos de natureza puramente legislativa é (...) concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema Corte", afirmou no despacho.
Fonte: Bahia Notícias
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